CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 345 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS. CPC/2015, art. 345.

Ação declaratória e indenizatória proposta por consumidora em face de empreendedor imobiliário. Sentença de procedência. Apelo da ré, que se deixara atingir pela revelia. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual narrou a Autora que a Concessionária teria interrompido o fornecimento de abastecimento de água, em 13 de maio de 2024, por ausência de pagamento, contudo, após o adimplemento das respectivas faturas no mesmo dia, a Ré teria restabelecido o referido serviço apenas em 8 de junho de 2024. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REVISÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA COMPROVADA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE PRESUMIDA - ATIVIDADE INFORMAL - PROVA INSUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DE ENCARGO SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL E PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

revisão da obrigação alimentar exige prova da modificação na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos (art. 1.699 do CC), competindo ao alimentando demonstrar a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade (CPC, art. 373, I). ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DOS MENORES. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens (processo 5004324-27.2023.8.13.0123), julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à guarda, direito de visitas e alimentos, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), e, ainda, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo 5004960-90.2023.8.13.0123, por litispendência (CPC, art. 485, V). A agravante alega inexistência de litispendência, ausência de decisão sobre alimentos, nulidade da revelia e necessidade de intervenção do Ministério Público, pugnando pela anulação das extinções e retorno dos autos à origem. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante sustenta ausência de provas quanto à modificação de sua capacidade econômica e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVELIA. EFEITOS. FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. CPC/2015, art. 344. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO DE PEDIDO IMPLÍCITO. CPC/2015, art. 322, §

1o. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Ação condenatória proposta por advogado em face de condomínio edilício, a objetivar a condenação de o demandado pagar honorários profissionais verbalmente contratados. Réu revel. Sentença de procedência. Apelo do vencido, que só para apelar compareceu, a alegar que, a uma, o ato recorrido é extra petita porque o condenou a pagar custas e honorários sucumbenciais, ou seja, verbas que não estavam no pedido; a duas, que o juízo prescindiu de provas; e, a três, que os honorários, se devidos, hão de ser os da tabela da OAB-RJ. ... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

Jornada de trabalho. Horas extras. Confissão ficta aplicada à empregadora. Prova pré-constituída. Confronto. Validade dos controles de ponto. Súmula 74, II, do C. TST. A confissão ficta traduz-se na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, como consectário processual lógico do não comparecimento injustificado da reclamada na audiência em que deveria depor (CLT, art. 844, caput, c.c CPC, art. 344, e Súmula 74, I, do C. TST). É certo, todavia, que se trata de presunção relativa, que pode ser elidida por prova pré-constituída nos autos (Súmula 74, item II, do C. TST), sem que se perca de vista o teor normas contidas no art. 844, § 4º, IV da CLT, e no CPC, art. 345, IV. Precedentes do C. TST. Nesse contexto, no lapso abarcado pelos controles de ponto, permaneceu com o reclamante o ônus de comprovar a irregularidade do registro da carga horária e/ou a existência de diferenças de horas suplementares (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ainda que se tenha imputado à empregadora a confissão ficta acerca da matéria relativa à jornada de trabalho, do qual o autor não se desvencilhou, pois testemunhas não apresentou ao Juízo e diferenças de horas extras, ainda que por simples amostragem, não foram indicadas em sede de réplica. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR RECUSA DA SEGURADORA EM PAGAR CONSERTO DE VEÍCULO - «ABUSO DE DIREITO - COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA.

Não há que se falar em intempestividade da apelação protocolizada no prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo antigo e de indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de comprovação de vício oculto quanto à originalidade do motor. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EFICÁCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por A. G. T. contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de M. C. M. O autor alegou que a unidade habitacional da ré, situada imediatamente acima de seu apartamento, seria a fonte de infiltrações que lhe causaram prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. Pleiteou o conserto do vazamento, bem como a indenização correspondente. A sentença fundamentou a improcedência com base em prova pericial que afastou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da ré. A apelação sustenta omissão quanto à revelia de corréu, impugna o laudo pericial e insiste na responsabilidade da ré pelos danos. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em notas fiscais relativas a fornecimento de mercadorias, por ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da revelia do réu. ... (Continua)

16 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível em obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Garantia através de cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis («Trava bancária). Inexistência de abusividade. Recurso de apelação cível (1) conhecido e provido. Recurso de apelação cível (2) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando abusiva a retenção de quantia maior do que o valor da garantia pactuada em contrato de capital de giro garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis de cartões.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de recebíveis pela instituição financeira, sob a forma de «trava bancária, ocorreu de forma abusiva e se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em decorrência dessa prática.III. Razões de decidir 3. A análise dos extratos bancários e demais provas apresentadas demonstrou que não houve retenção abusiva dos recebíveis pela instituição financeira, conforme alegado pela parte autora.4. A prática da «trava bancária, devido ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis, foi considerada válida e eficaz, não havendo falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito por parte do banco.5. Prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora, por tratar exclusivamente da ausência de condenação a título de danos morais.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível (1) conhecida e provida.7. Apelação cível (2) prejudicada. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PINHAIS. ISSQN. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CONSIDERADA. INCIDÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO CONTINUIDADE À FASE DE INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Pinhais/PR contra o projeto de sentença (mov. 29.1) homologado ao mov. 31.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar o réu a repetir o indébito tributário à parte autora no valor de e R$ 23.130,33 (vinte e três mil cento e trinta reais e trinta e três centavos).2. Em sede preliminar, busca a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem por cerceamento de defesa, haja vista não oportunizada a realização de audiência de instrução. Aponta que, ao decretar a revelia do ente público, foi desconsiderada a necessidade de que a parte autora provasse diversos fatos constitutivos de seu direito, como a apresentação de provas passíveis de demonstrar a duplicidade do pagamento do ISSQN. Reitera que não pretende, aqui, a análise do mérito da questão, sob pena de supressão de instância. Assim, busca seja declarada a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 35.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual cerceamento de defesa no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A isenção legal de custas para a Fazenda Pública afasta a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões, nos termos da Lei 18.413/2014, art. 5º.5. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, dada a indisponibilidade dos seus bens e direitos, conforme entendimento consolidado do STJ e CPC, art. 345, II.6. A sentença incorre em nulidade por vício de fundamentação, pois deixa de analisar a legislação municipal aplicável ao lançamento do ISSQN e os argumentos sobre a legalidade da cobrança, contrariando o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC.7. A despeito da revelia, cabia ao juízo examinar de forma fundamentada os elementos normativos e fáticos relevantes, especialmente por se tratar de matéria de direito tributário, cuja análise não se limita à verossimilhança dos documentos apresentados pela parte autora.8. Verifica-se cerceamento de defesa, pois o Município, embora revel, não foi intimado para manifestar interesse na produção de provas antes do julgamento antecipado, impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal.9. A ausência de intimação para manifestação sobre provas distingue o caso da jurisprudência do STJ, que admite julgamento antecipado quando o indeferimento é devidamente fundamentado e precedido de oportunidade às partes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: Os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 345, II, e da jurisprudência do STJ.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CTN, art. 165; CPC, arts. 344, 345, 355, 370, 371, 489, § 1º, IV; Lei 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.128.646, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2011; STJ, REsp 1.588.993, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12.12.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 1.288.560, Rel. Min. Castro Meira, j. 27.03.2012; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000634-72.2022.8.16.0076, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 20.10.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0001635-60.2023.8.16.0140, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 25.09.2024.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação contra sentença proferida na Busca e Apreensão que previu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O apelante sustenta a intempestividade da contestação apresentada, o reconhecimento da revelia e a procedência do pedido, com a sequente consolidação da posse e propriedade do bem objeto do contrato fiduciário. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo, condenando a parte requerida ao pagamento de valores, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. EFEITOS. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS INSUSFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o CPC, art. 345, a caracterização da revelia não importa no reconhecimento automático da procedência dos pedidos formulados na inicial, devendo o Julgador analisar o direito de acordo com as provas constantes dos autos. ... (Continua)