Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível em obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário. Capital de giro. Garantia através de cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis («Trava bancária). Inexistência de abusividade. Recurso de apelação cível (1) conhecido e provido. Recurso de apelação cível (2) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, declarando abusiva a retenção de quantia maior do que o valor da garantia pactuada em contrato de capital de giro garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis de cartões.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de recebíveis pela instituição financeira, sob a forma de «trava bancária, ocorreu de forma abusiva e se a parte autora tem direito à indenização por danos morais em decorrência dessa prática.III. Razões de decidir 3. A análise dos extratos bancários e demais provas apresentadas demonstrou que não houve retenção abusiva dos recebíveis pela instituição financeira, conforme alegado pela parte autora.4. A prática da «trava bancária, devido ao contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios recebíveis, foi considerada válida e eficaz, não havendo falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito por parte do banco.5. Prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora, por tratar exclusivamente da ausência de condenação a título de danos morais.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível (1) conhecida e provida.7. Apelação cível (2) prejudicada. ... (Continua)