Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo, condenando a parte requerida ao pagamento de valores, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)