Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DOS MENORES. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Oferta de Alimentos, Guarda, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens (processo 5004324-27.2023.8.13.0123), julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à guarda, direito de visitas e alimentos, por perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI), e, ainda, julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo 5004960-90.2023.8.13.0123, por litispendência (CPC, art. 485, V). A agravante alega inexistência de litispendência, ausência de decisão sobre alimentos, nulidade da revelia e necessidade de intervenção do Ministério Público, pugnando pela anulação das extinções e retorno dos autos à origem. ... (Continua)