Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Revisional de Alimentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para majorar os alimentos de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. O apelante sustenta ausência de provas quanto à modificação de sua capacidade econômica e requer a reforma da sentença. ... ()
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