Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 852.6969.7147.5744

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em notas fiscais relativas a fornecimento de mercadorias, por ausência de prova da entrega dos produtos, apesar da revelia do réu. ... ()

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