Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação contra sentença proferida na Busca e Apreensão que previu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O apelante sustenta a intempestividade da contestação apresentada, o reconhecimento da revelia e a procedência do pedido, com a sequente consolidação da posse e propriedade do bem objeto do contrato fiduciário. ... ()
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