Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REVELIA. EFEITOS. FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. CPC/2015, art. 344. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CASO DE PEDIDO IMPLÍCITO. CPC/2015, art. 322, §

1o. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. Ação condenatória proposta por advogado em face de condomínio edilício, a objetivar a condenação de o demandado pagar honorários profissionais verbalmente contratados. Réu revel. Sentença de procedência. Apelo do vencido, que só para apelar compareceu, a alegar que, a uma, o ato recorrido é extra petita porque o condenou a pagar custas e honorários sucumbenciais, ou seja, verbas que não estavam no pedido; a duas, que o juízo prescindiu de provas; e, a três, que os honorários, se devidos, hão de ser os da tabela da OAB-RJ. ... (Continua)