1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I- CASO EM EXAME 1-Contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Alegação de vício de consentimento (coação) e de nulidade total ou parcial do pacto. ... ()
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2 - TRT2 RECONVENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 343.
Há adequação na reconvenção com objeto relacionado à ação principal, nos termos do CPC, art. 343, decorrente de ato praticado pela empregada no exercício da função para a qual foi contratada. Extinção da reconvenção parcialmente afastada. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 343, «CAPUT, CPC.
-De acordo com o «caput do CPC, art. 343, «na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Considerando que a pretensão formulada na reconvenção em nada se relaciona com o pedido inicial, descabe seu acolhimento.... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e o município de Além Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA POSTERIORMENTE LICENCIADA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO INFIRMA A REGULARIDADE CONSTATADA. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
Ação de nunciação de obra nova proposta com fundamento na alegada ausência de licença municipal e em supostos riscos à segurança decorrentes de construção realizada em imóvel vizinho, com pedido de demolição. 2. Inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, diante da suficiência das provas documentais acostadas aos autos e da informação técnica prestada pela municipalidade, que atestou a regularização da obra e a concessão de licença de construção. 3. A municipalidade, apesar de interessada no feito, não figura como parte, razão pela qual sua não intimação para alegações finais não configura nulidade. Ausência de prejuízo. 4. Improcedência do pedido demolitório, diante da ausência de prova de interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à salubridade do imóvel dos autores, nos termos do CCB, art. 1.277, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Documento novo juntado aos autos apenas aponta risco restrito e localizado à estrutura de muro lateral, cuja existência não compromete a validade da licença emitida nem impõe a demolição da construção como um todo. 6. Reconvenção proposta com pedidos cominatório e indenizatório, fundada em alegações de ameaça e constrangimentos, sem qualquer conexão com a causa de pedir ou com o fundamento de defesa da ação principal. Inaplicabilidade do CPC, art. 343. Extinção do feito reconvencional mantida, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual. 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
1.Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pela autora, na qual pretende a condenação do condomínio réu ao pagamento de honorários advocatícios contratualmente estabelecidos. ... ()
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7 - TRT2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE.
O reclamante, em sua exordial, dentre outros pedidos, pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela demandada. Por outro lado, a ré, em sua reconvenção e na contestação, revela que o obreiro foi dispensado por justa causa em razão da utilização indevida do veículo da demandada, trafegando em velocidade superior à permitida. Dessa forma, em atenção ao CPC, art. 343, aplicado nesta seara trabalhista de forma subsidiária, é imprescindível que a reconvenção manifeste pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, caso dos autos. Ademais, quanto ao valor da causa identificado na reconvenção, verifica-se a observância do limite previsto no CLT, art. 852-A qual seja, de quarenta salários-mínimos, tornando cabível a apresentação da reconvenção no rito sumaríssimo. Nulidade declarada.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - RECONVENÇÃO - PROSSEGUIMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.
I. Nos termos do § 2º, do CPC, art. 343, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". II. É citra petita e, portanto, nula, a sentença que julga extinta a ação sem resolução de mérito e deixa de julgar a reconvenção.... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO VERIFICADA. CABÍVEL A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA, À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDAMENTADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA PELO AUTOR NA PROPRIEDADE DA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DEFENSIVA E ARTICULADA EM RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR/RECONVINDO EFETUAR E SUPORTAR OS CUSTOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CERCA E DA ESTRUTURA EXISTENTE AO LONGO DA PASSAGEM/ESTRADA LOCALIZADA NO IMÓVEL DA REQUERIDA, BEM COMO FECHAR O PORTÃO QUE DÁ ACESSO À ESTRADA PÚBLICA E ABRIR AS PORTEIRAS INTERNAS A FIM DE PERMITIR O TRÂNSITO LIVRE DOS ANIMAIS PERTENCENTES À RÉ/RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. SENTENÇA CONFIRMADA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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10 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL E FAMÍLIA. GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO-CULTURAL. OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E À INDENIZAÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO DE OBRA SACRA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de restituição da imagem de Santana Mestra à Paróquia de Santa Luzia. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS RÉUS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.
1.Trata-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, referente aos meses de dezembro/2012 a dezembro/2017, no valor total de R$ 61.145,83, acrescido de multa de 2%, juros de mora e correção monetária. Contestação dos réus que alegam, em síntese, que a inadimplência das cotas condominiais é decorrente da dificuldade na venda do imóvel, acarretada pela situação financeira deficitária do condomínio. Reconvenção que busca o ressarcimento de dano material e dano moral. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Apelação dos réus. ... ()
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13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. COOPERATIVA QUITUART. SAÍDA DA COOPERADA. VALOR DAS COTAS. LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONVENÇÃO - § 1º DO CPC, art. 343 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA.
Não observado o disposto no § 1º do CPC, art. 343, quanto ao processamento da reconvenção, nulo será o processo e a sentença proferida.... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia, com correção monetária e juros. A primeira apelante buscou a majoração dos honorários sucumbenciais e a cumulação com honorários contratuais. Os segundos apelantes suscitaram preliminares de nulidade da sentença, alegando ilegitimidade passiva, ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, além de, no mérito, discutirem o excesso de cobrança e a ausência de inadimplemento. ... ()
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16 - TRT2 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE. CARACTERIZADO.1.
o indeferimento do requerimento de oitiva da ré, em depoimento pessoal, impediu que o reclamante obtivesse a confissão acerca de questões envolvendo matéria que, posteriormente, foi analisada na r. decisão de origem prolatada em seu desfavor.2. Embora o CLT, art. 848 preveja o interrogatório das partes apenas por iniciativa do magistrado do trabalho, isso, por si só, não impede a incidência subsidiária do CPC, que dispõe acerca do depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o magistrado não o determinar de ofício (CPC, art. 343, caput).3. Nesse contexto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da r. sentença e determinação do retorno dos autos ao Juízo de Origem para reabertura da instrução processual e oitiva do preposto da ré e, após, prosseguir como entender de direito.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo nacional vigente para segunda ré, sendo 7,5% para cada autor. Extinção, sem julgamento de mérito, do pedido reconvencional dos réus que buscavam produção de prova pericial (exame de DNA). A apelante requer a anulação da sentença, a exoneração ou subsidiariamente, a reforma do valor fixado a título de alimentos. ... ()
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18 - TJPR PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA CRÉDITO PARA FOMENTAR SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 320. PRETENSÃO REVISIONAL. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU RECONVENÇÃO. CPC, art. 343. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 68.1 proferida em ação de cobrança, que julgou procedentes os pedidos da inicial para o efeito de condenar «a ré a pagar à autora o valor de R$ 15.081,98 (quinze mil, oitenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido dos encargos contratados, nos termos da fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de cobrança, tendo em conta a documentação juntada pela instituição financeira comprovando a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, no que se refere à distribuição do ônus probatório, ao contrário do sustentado no apelo, não deveria ter sido aplicada a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII.Examinando o objeto da demanda, denota-se que a empresa ANJ SERVIÇOS GERAIS- EIRELI-EPP, pessoa jurídica, utilizou o crédito obtido para fomentar sua atividade econômica.Assim, ainda que a respeitável sentença tenha mencionado «que a relação jurídico contratual travada entre as partes é de consumo, estando ela sujeita, por conseguinte, à disciplina legal instituída pelo CDC (Lei . 8.078 /90), não se aplica a inversão do ônus probatório como sustenta o recorrente. Em se tratando de ação de cobrança, restou plenamente comprovada a relação jurídica entre as partes e, na inicial, a instituição financeira juntou a cédula de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, atendendo o disposto no CPC, art. 320.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A própria requerida, ora apelante, em momento algum negou ser correntista da instituição financeira nem tão pouco a existência do débito cobrado e sua evolução.Oportuno neste ponto anotar, que a alegação de ausência de consentimento na contratação do crédito é facilmente refutada, pois, analisando a cédula de crédito denota-se que houve o aceite, através de autenticação eletrônica, por parte da correntista.Observe-se, também, que no extrato da conta da empresa ANJ SERVIÇOS GERAIS- EIRELI-EPP, que se presume ter sido acompanhado por seus administradores em suas movimentações financeiras, consta em 17.04.2019 a liberação do crédito contratado.Por conta disso, compreende-se que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do seu crédito objeto da ação de cobrança, na forma do CPC, art. 373, I. No tocante à alegação de abusividade nas taxas e tarifas do contrato, em clara pretensão revisional por parte do requerido, ora apelante, denota-se da ação originária de cobrança que não foi manejada reconvenção no feito, tornando, assim, inviável a postulação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, I; CPC, art. 320; CPC, art. 343; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001248-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.05.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072036-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032919-57.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.08.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003866-55.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 27/10/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005702-12.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.11.2023); (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032788-91.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.02.2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão de condenar a empresa correntista ao pagamento da dívida bancária.... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. VENDA DO BEM. COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. PREJUDICIAL REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
- AReconvenção é o meio adequado à parte requerida para manifestar pretensão própria conexa à ação principal, nos termos do CPC, art. 343, admitindo-se a conexão por afinidade (art. 55, §3º do CPC). ... ()
