Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 343, «CAPUT, CPC.

De acordo com o «caput do CPC, art. 343, «na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Considerando que a pretensão formulada na reconvenção em nada se relaciona com o pedido inicial, descabe seu acolhimento.... (Continua)