Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de aluguéis, condenando solidariamente os réus ao pagamento da quantia, com correção monetária e juros. A primeira apelante buscou a majoração dos honorários sucumbenciais e a cumulação com honorários contratuais. Os segundos apelantes suscitaram preliminares de nulidade da sentença, alegando ilegitimidade passiva, ofensa ao devido processo legal e cerceamento de defesa, além de, no mérito, discutirem o excesso de cobrança e a ausência de inadimplemento. ... (Continua)