Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO-CULTURAL. OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE E À INDENIZAÇÃO PELA REINTEGRAÇÃO DE OBRA SACRA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de restituição da imagem de Santana Mestra à Paróquia de Santa Luzia. ... ()
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