Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. OBRA POSTERIORMENTE LICENCIADA PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE. DOCUMENTO NOVO QUE NÃO INFIRMA A REGULARIDADE CONSTATADA. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Ação de nunciação de obra nova proposta com fundamento na alegada ausência de licença municipal e em supostos riscos à segurança decorrentes de construção realizada em imóvel vizinho, com pedido de demolição. 2. Inexistência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, diante da suficiência das provas documentais acostadas aos autos e da informação técnica prestada pela municipalidade, que atestou a regularização da obra e a concessão de licença de construção. 3. A municipalidade, apesar de interessada no feito, não figura como parte, razão pela qual sua não intimação para alegações finais não configura nulidade. Ausência de prejuízo. 4. Improcedência do pedido demolitório, diante da ausência de prova de interferência prejudicial à segurança, ao sossego ou à salubridade do imóvel dos autores, nos termos do CCB, art. 1.277, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Documento novo juntado aos autos apenas aponta risco restrito e localizado à estrutura de muro lateral, cuja existência não compromete a validade da licença emitida nem impõe a demolição da construção como um todo. 6. Reconvenção proposta com pedidos cominatório e indenizatório, fundada em alegações de ameaça e constrangimentos, sem qualquer conexão com a causa de pedir ou com o fundamento de defesa da ação principal. Inaplicabilidade do CPC, art. 343. Extinção do feito reconvencional mantida, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual. 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.... (Continua)