Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. OMISSÃO VERIFICADA. CABÍVEL A APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA, À LUZ DO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE PERMITE A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 343. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNDAMENTADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA PELO AUTOR NA PROPRIEDADE DA DEMANDADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DEFENSIVA E ARTICULADA EM RECONVENÇÃO, NO SENTIDO DE QUE CABE AO AUTOR/RECONVINDO EFETUAR E SUPORTAR OS CUSTOS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CERCA E DA ESTRUTURA EXISTENTE AO LONGO DA PASSAGEM/ESTRADA LOCALIZADA NO IMÓVEL DA REQUERIDA, BEM COMO FECHAR O PORTÃO QUE DÁ ACESSO À ESTRADA PÚBLICA E ABRIR AS PORTEIRAS INTERNAS A FIM DE PERMITIR O TRÂNSITO LIVRE DOS ANIMAIS PERTENCENTES À RÉ/RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ/RECONVINTE, QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. SENTENÇA CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)