Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO EM RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE.

O reclamante, em sua exordial, dentre outros pedidos, pleiteia a reversão da justa causa aplicada pela demandada. Por outro lado, a ré, em sua reconvenção e na contestação, revela que o obreiro foi dispensado por justa causa em razão da utilização indevida do veículo da demandada, trafegando em velocidade superior à permitida. Dessa forma, em atenção ao CPC, art. 343, aplicado nesta seara trabalhista de forma subsidiária, é imprescindível que a reconvenção manifeste pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, caso dos autos. Ademais, quanto ao valor da causa identificado na reconvenção, verifica-se a observância do limite previsto no CLT, art. 852-A qual seja, de quarenta salários-mínimos, tornando cabível a apresentação da reconvenção no rito sumaríssimo. Nulidade declarada.... (Continua)