Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO - RECONVENÇÃO - PROSSEGUIMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Nos termos do § 2º, do CPC, art. 343, «a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção". II. É citra petita e, portanto, nula, a sentença que julga extinta a ação sem resolução de mérito e deixa de julgar a reconvenção.... (Continua)