CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334 - Jurisprudência

1 - TJRJ I. CASO EM EXAME

Apelação interposta em face de decisão que não acolheu o requerimento de nulidade da citação. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Preliminar de nulidade da citação que se rejeita. A.R. assinado pelo porteiro. Condomínio edilício. Aplicação do art. 248, §4º, do CPC. Nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega de mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Endereço que consta no mandado é suficiente para identificar o destinatário, tanto que foi recebido pelo porteiro. Preliminar de nulidade por ausência de realização da audiência também deve ser rejeitada. O CPC, art. 334 não traz a obrigatoriedade de audiência preliminar, mas tão somente confere ao magistrado uma faculdade de designá-la, a critério de sua livre apreciação. Revelia. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, sendo lícita a produção de provas desde que apresentadas a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis à essa produção (CPC, art. 349). Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º, FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM. DISPOSITIVO SUPRA QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, PETICIONOU REQUERENDO A RETIRADA DE PAUTA DA AUDIÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO SEM A PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RECURSO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE. MULTA. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sobrevindo recurso contra capítulo da sentença em que se rejeitou o objeto da insurgência recursal, o não conhecimento de tal matéria é medida que se impõe, em razão da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786. ART. 32-A DA REFERIDA LEI. RESOLUÇÃO A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUEL PELO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP 1.599.511/SP. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO E DE QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE IPTU. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES ADIMPLIDOS. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ NA AUDIÊNCIA QUE IMPLICA FIXAÇÃO DE MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 334, § 8º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, em que a parte autora buscava a devolução dos valores pagos em razão da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel não edificado, alegando onerosidade das parcelas. A decisão recorrida determinou a devolução de parte dos valores, com retenção de cláusula penal e valores referentes ao IPTU, além de fixar honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão contratual e a restituição de quantia paga, considerando a aplicação da cláusula penal, a retenção de comissão de corretagem, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e os encargos moratórios, além da fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato é válida, conforme a Lei 13.786/2018, pois a rescisão ocorreu por fato imputado ao adquirente.4. É indevida a cobrança de taxa de fruição/aluguel pelo período de inadimplência, uma vez que o imóvel não possui edificação.5. A retenção da comissão de corretagem não é possível devido à falta de comprovação do pagamento e da prestação do serviço.6. A parte apelada é responsável pelo pagamento do IPTU, conforme previsão contratual e a legislação aplicável.7. O, III do Lei 6.766/1979, art. 32-A, permite a retenção dos encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, o que também foi previsto no contrato.8. As partes devem comprovar os valores efetivamente pagos para fins de restituição/retenção na fase de cumprimento de sentença.9. A multa por não comparecimento à audiência foi aplicada corretamente, conforme o disposto no CPC.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel não edificado, é permitida a retenção de cláusula penal limitada a 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsão legal e contratual, sendo indevida a cobrança de taxa de fruição em razão da ausência de edificação no imóvel._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.786/2018, art. 32-A; Lei 6.766/1979, art. 34; CPC/2015, art. 334, § 8º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CTN, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001574-86.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002719-61.2021.8.16.0045, Rel. Desembargadora Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0005895-40.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003384-46.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000409-47.2024.8.16.0055, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001259-41.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO EFETIVO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do comparecimento do banco embargado à audiência de conciliação com preposto e advogada que declararam não possuir autonomia interna («alçada) para formular propostas de acordo. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS, DANOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELAS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - NÃO COMPARECIMENTO DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR - MULTA AFASTADA - SERVIÇO DE BUFFET CONTRATADO PARA FESTA DE QUINZE ANOS - NÃO COMPARECIMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - ART. 406 DO CC - NOVA REDAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

O recolhimento do preparo recursal é incompatível com o pedido de gratuidade da justiça às recorrentes". A multa prevista no CPC, art. 334, § 8º, em caso de não comparecimento injustificado da parte em audiência, não se aplica se esta se fez representar por advogado com poderes para transigir. Não comprovado nos autos que a falha no serviço prestado pela fornecedora do serviço de buffet decorreu de caso fortuito ou de força maior, cabível a restituição dos valores que ela recebeu em razão do serviço contratado além da reparação dos danos efetivamente comprovados nos autos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto, devendo o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, deve ser alterada de o fício a sentença quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre as indenizações devidas pelas rés aos autores. V.V.: Demonstrados os danos morais sofridos pelos autores em razão na falha do serviço de buffet que deveria ser prestado pelas rés, deve ser mantida a condenação destas a reparação a este título quantificada na sentença em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS - SOPESADAS - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FRENTE AO CONTEXTO DE AMBAS AS PARTES - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades escolares, condenando a requerida ao pagamento de parcelas inadimplidas referentes aos períodos de julho/2019 a novembro/2020. A ré alega nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, prevista no CPC, art. 334. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de demolição de marquise do prédio ao arrepio da legislação vigente. Decretada a revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu suscitando preliminar de nulidade do julgado pelo decreto indevido da revelia e, no mérito, a reforma do julgado, pois a demolição da marquise se deu por exigência da municipalidade. Cassação do julgado. Merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o réu requereu a designação de audiência conciliatória, prevista no CPC, art. 334, sendo certo que o prazo da contestação sequer tinha iniciado. Error in procedendo configurado. Jurisprudência e Precedente citado: 0021865-83.2019.8.19.0204- APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 02/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO.

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - MÉRITO RECURSAL - INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE PAUTOU PELOS PARÂMETROS CORRETOS - SENTENÇA REFORMADA PARA DESACOLHER OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, FIXAR AS BASES DE CÁLCULOS E DETERMINAR A APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DE CADA COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CC - REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO DESIGNADO NA FASE FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 334, QUE SE REFERE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVELIA. PRAZO PROCESSUAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, na qual foi decretada a rescisão do contrato de locação e fixado o abatimento do valor de caução do saldo devedor. A parte apelante requer o reconhecimento da revelia e a reforma da sentença para que a caução cubra danos ao imóvel e despesas de reforma.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a contestação apresentada fora do prazo legal gera a revelia, com os efeitos previstos no CPC, art. 344; (ii) saber se a caução deve ser utilizada para cobrir, além dos aluguéis e encargos inadimplidos, eventuais danos ao imóvel e despesas de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contestação apresentada fora do prazo legal, sendo intempestiva, gera a revelia da parte ré, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica automaticamente na procedência da demanda, cabendo ao magistrado avaliar a plausibilidade das alegações do autor.4. A caução de aluguel destina-se, em primeiro lugar, à garantia do cumprimento das obrigações locatícias, podendo ser usada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, conforme já estabelecido na sentença. A alegação de que a caução deve cobrir danos ao imóvel não se sustenta sem comprovação de danos materiais, especialmente na ausência de laudo pericial.5. Se a decisão já determinou exatamente o que o apelante pleiteia, não há qualquer utilidade no pedido recursal, e o recurso, nesse ponto, não merece conhecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, tão somente para reconhecer a revelia da parte ré.Tese de julgamento: «1. A contestação apresentada fora do prazo gera a revelia da parte ré, mas não implica automaticamente na procedência da demanda. 2. A caução de aluguel deve ser utilizada para cobrir aluguéis e encargos inadimplidos, não sendo aplicável para cobrir danos ao imóvel sem a devida comprovação._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335, 344, 345.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO DESINTERESSE NA CONCILIÇÃO. RÉ/APELANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

No julgamento do IRDR-Cv 1.0000. 17.027556-4/003, este Tribunal firmou a seguinte tese: «É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o CPC, art. 334, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC". ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C VISITAÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RELAÇÃO COMPLEXA ENTRE AS PARTES. ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixa de designar audiência de conciliação. Pretende o agravante seja designada audiência especial conciliatória. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir o requerido ao pagamento de alimentos à filha menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por Adeilson Veloso da Silva e Adeilson Veloso da Silva-ME contra sentença da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta por Vinícius de Morais Rodrigues. A sentença declarou a resolução do contrato por inadimplemento, determinou a restituição de R$19.370,00 ao autor, condenou os réus ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais e aplicou multa por não comparecimento à audiência de conciliação. ... (Continua)

20 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA C/C DESPEJO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ausência injustificada à audiência de conciliação, anunciando o julgamento antecipado do mérito em ação de cobrança c/c despejo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber, 1) se há cerceamento do direito de defesa pela não redesignação da audiência de conciliação e, 2) se é possível o julgamento antecipado do mérito sem produção de prova oral e pericial.Razões de decidir1. Em que pese mantida a multa por não comparecimento da parte na audiência de conciliação anteriormente designada, restando, porém, reconhecido o interesse das partes na realização de nova audiência conciliação, determinando a inclusão do feito em pauta para tanto, não se vislumbra interesse recursal do autor quanto ao questionamento nesse sentido, imperando-se o não conhecimento do recurso nesse aspecto.2. Tratando-se de situação em que a controvérsia envolve questões de direito passíveis de comprovação por elementos objetivos de prova, é perfeitamente lícita a determinação de que, em não sendo obtida concitação entre as partes na audiência designada, seria proferido julgamento antecipado do mérito na forma do CPC, art. 355, I.Dispositivo e tese3. Agravo de instrumento à que e conhece em arte à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 334, § 8º, e CPC, art. 355, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AI 0060106-72.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 04.02.2022; TJ-PR, AC 0036132-27.2022.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.02.2024.... (Continua)