Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO EFETIVO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que aplicou multa de 1% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do comparecimento do banco embargado à audiência de conciliação com preposto e advogada que declararam não possuir autonomia interna («alçada) para formular propostas de acordo. ... (Continua)