Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - FILHA MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO FIXADA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para compelir o requerido ao pagamento de alimentos à filha menor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ... ()
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