Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 334, § 8º, FIXADA EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM. DISPOSITIVO SUPRA QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUTORA QUE, AO TOMAR CONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, PETICIONOU REQUERENDO A RETIRADA DE PAUTA DA AUDIÊNCIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO SEM A PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA JUSTIFICADA PELA AUTORA. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.