Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - DIALETICIDADE RECURSAL ATENDIDA - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - MÉRITO RECURSAL - INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE PAUTOU PELOS PARÂMETROS CORRETOS - SENTENÇA REFORMADA PARA DESACOLHER OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO, FIXAR AS BASES DE CÁLCULOS E DETERMINAR A APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA FIXADO NA DATA DE CADA COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CC - REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO DESIGNADO NA FASE FINAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 334, QUE SE REFERE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PRÉ-PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.