Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Material e Moral. Alegação autoral de demolição de marquise do prédio ao arrepio da legislação vigente. Decretada a revelia. Sentença de procedência. Irresignação do réu suscitando preliminar de nulidade do julgado pelo decreto indevido da revelia e, no mérito, a reforma do julgado, pois a demolição da marquise se deu por exigência da municipalidade. Cassação do julgado. Merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que o réu requereu a designação de audiência conciliatória, prevista no CPC, art. 334, sendo certo que o prazo da contestação sequer tinha iniciado. Error in procedendo configurado. Jurisprudência e Precedente citado: 0021865-83.2019.8.19.0204- APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 02/07/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO.