Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança de mensalidades escolares, condenando a requerida ao pagamento de parcelas inadimplidas referentes aos períodos de julho/2019 a novembro/2020. A ré alega nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação, prevista no CPC, art. 334. ... (Continua)