CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 320 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, visando ao reconhecimento da união estável para fins de partilha e efeitos patrimoniais. O apelante alegou ter convivido com a de cujus de 22/02/2014 até o falecimento em 03/09/2022, apresentando fotografias e documentos. Sustentou, ainda, que a ausência de contestação das rés caracterizaria revelia com presunção de veracidade dos fatos. Requereu, subsidiariamente, reabertura da instrução para oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. O juízo a quo julgou improcedente o pedido por ausência de provas da convivência pública, contínua e duradoura com intuito familiar. No Tribunal, foi afastado o conhecimento do recurso quanto ao pleito de produção de novas provas e documentos em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS. INVÓLUCROS E EMBALAGENS UTILIZADOS PARA VENDAS DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

1. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO. A homologação da desistência do mandado de segurança é possível independentemente anuência da autoridade coatora e mesmo após a prolação de sentença concessiva ou denegatória da segurança (Tema 530 do STF). Homologada a desistência do mandado de segurança em relação à impetrante UNISUPER - REDE UNIAO GAUCHA DE SUPERMERCADOS ATACADOS E DISTRIBUICAO LTDA, resultando prejudicada a apelação em relação a esta. Prosseguimento do processo em relação à coimpetrante.  ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALTANTE. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 321, o juiz, ao verificar que a petição inicial não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deve intimar o autor para a apresentação dos documentos faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, constatado que o juízo de origem procedeu ao indeferimento da petição inicial sem que fosse oportunizado ao autor a satisfação do que prescreve o CPC, art. 320, ao fundamento de que o autor não juntou aos autos documentos essenciais ao ajuizamento, tem-se por caracterizado o cerceamento de defesa, pelo que a cassação da sentença é medida que se impõe.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da «Ação de Divisão, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A prova do prévio requerimento administrativo na plataforma consumidor.gov.br não constitui documento indispensável à propositura da ação revisional de contrato. O princípio constitucional da inafastabilidade da Jurisdição ou do livre acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), deve prevalecer sobre a exigência imposta pelo juiz, pois ela não se amolda à previsão contida no CPC, art. 320, de modo que, estando a petição inicial apta à instauração do processo judicial, porquanto cumpridos os requisitos legais previstos no CPC, art. 319, deve ser cassada a sentença.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320, 321 E 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. APLICABILIDADE DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. A INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL É FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, O QUE FOI PROVIDENCIADO CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. 3. A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS SE DÁ NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO CPC, art. 485, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJDF Direito civil, consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. contratos bancários. Mútuo e cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário. Petição inicial. Inépcia. Afirmação. Indeferimento. Elementos da ação. Pedido. Débitos controvertidos. Individualização. Conformação aos fundamentos desenvolvidos. Formulação insuficiente. Determinação de emenda. Suprimento dos vícios. Indicação dos contratos infirmados. Retificação de pedidos. Assinalação de prazo. Emenda à inicial. Cumprimento do determinado. Inexistência. Prosseguimento do pleito declaratório. Inviabilidade. Pressupostos indispensáveis. Ausentes. Inércia da parte. Caracterização. Indeferimento. Legitimidade. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVAS IDÔNEAS DA RELAÇÃO JURÍDICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Não há que se falar em inépcia da inicial, se o autor instruiu o feito com os documentos indispensáveis ao desate da lide, nos termos do que preceitua o CPC, art. 320, especialmente se possibilitam aferir a idoneidade da cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito. Compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, à ausência de prova de cobrança de juros capitalizados diariamente sem a indicação da respectiva taxa, ausente a alegada abusividade.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA PRÓPRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. O Apelante alega ter adquirido, por meio de contrato particular («contrato de gaveta), veículo inicialmente financiado pela segunda ré. Sustenta ter quitado diversas parcelas do financiamento, sem, contudo, formalizar a transferência contratual perante a instituição financeira. Alega que, mesmo adimplindo substancialmente, o veículo foi apreendido e leiloado, postulando o reconhecimento da propriedade e posse do bem, além da restituição dos valores pagos. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valor referentes a quotas de consórcio inadimplidas. O apelante sustenta ausência de revelia por ter apresentado embargos na fase monitória, além de alegar nulidade por descumprimento do CPC, art. 320, excesso na cobrança dos encargos e existência de crédito em seu favor. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial da ação revisional. O autor/apelante sustenta que não há que falar em descumprimento do CPC, art. 320 se há pedido incidental de exibição do contrato. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO. TERCEIRO ALHEIO. NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO AUSENTE. VÁLIDA. MORA COMPROVADA. TEMA 1132, STJ. DEPOSITÁRIO FIEL.  GRAVAME. DEMONSTRADO. EXTINÇÃO PREMATURA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR JUNTADO COM A INICIAL. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO CABE À PARTE ADVERSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJDF Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento bancário. Interesse de agir. Ausência. Tema 648/stj. Requisitos não preenchidos. Extinção sem resolução de mérito. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da homologação parcial de acordo extrajudicial, envolvendo interpretação do CLT, art. 855-B, dispositivo introduzido pela Lei 13.467/217, cuja matéria não foi suficientemente enfrentada no âmbito desta Corte, implica seja reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Controvérsia acerca da homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. A Lei no 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, incluindo regras do procedimento de jurisdição voluntária para homologação judicial de transações extrajudiciais firmadas entre empregado e empregador. Vale ressaltar, entretanto, que mesmo ante a inovação legislativa o julgador não está obrigado a homologar no todo ou em parte todos os acordos extrajudiciais firmados entre as partes. O primeiro aspecto a considerar, no esforço de interpretar esses dispositivos, é o de renúncia e transação serem institutos jurídicos distintos, dado que a renúncia consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso e a transação, por sua vez, revela-se como ato bilateral que comporta eventual sacrifício ou privação de direito controvertido quanto à sua existência ou quanto ao seu fato gerador. A alteração na CLT terá resultado, ao ver deste relator, da nobre intenção de viabilizar a autocomposição quando a incerteza, sobre fatos ou direitos, está a provocar conflitos reais ou latentes. Temos assentado, nesse contexto, que a supressão de direitos inerentes ao trabalho, sendo tais incontroversos, indisponíveis e por isso mesmo irrenunciáveis, deve nortear a exegese dos mencionados artigos acrescidos à CLT. Quanto à possibilidade de atribuir-se eficácia liberatória geral ao ajuste, para além dos títulos e valores expressamente mencionados em seu instrumento, é certo que ao submeter-se a controle propriamente jurisdicional a transação há de considerar a regra (concebida inclusive para relações paritárias) do CPC, art. 320: «A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada [...], de resto reforçada pelo CLT, art. 855-E que dispõe ter a petição de homologação de acordo extrajudicial aptidão para suspender o prazo prescricional apenas em relação aos direitos nela especificados, sem compatibilizar-se, por lógica, com a superveniente quitação ampla do extinto contrato do trabalho. Sem embargo de todos esses fundamentos, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou o tema da homologação dos acordos trabalhistas extrajudiciais como matéria de índole administrativa (art. 103-B, § 4º da CF/88) e, por meio da Resolução no 586/2024, estabeleceu, em seu art. 2 o, que a eficácia liberatória dos acordos extrajudiciais somente será restrita aos títulos e valores expressamente consignados quando o instrumento da transação não contiver a previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável; faltar a representação das partes por advogados distintos; faltar a assistência de responsável legal; ou estiver o acordo eivado dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, «que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". As premissas de ordem prática normatizadas pelo CNJ devem prevalecer quando a demanda está a cobrar atividade não jurisdicional (ou jurisdição voluntária), conquanto os acordos celebrados no curso de processos judiciais continuem orientados pelo teor da Súmula no 418 do TST. No caso concreto, o Regional confirmou a homologação parcial do acordo, sem reconhecer a quitação total pretendida, ao fundamento de que « a petição inicial é bastante econômica, não indicando os elementos necessários para a ampla análise da qualidade do acordo apresentado pelas partes. Não veio aos autos nenhum documento do trabalhador, com exceção da CTPS, o que impede a verificação da razoabilidade do valor acordado e das diferenças de FGTS. Diante desse quadro, não cabe reparo na sentença impugnada que homologou o acordo extrajudicial apresentado, mas com ressalva na abrangência da quitação . Como bem destacado pela Ministra Kátia Magalhães Arruda em seu voto convergente « houve previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo; e cada parte teve assistência de seu próprio advogado, devidamente constituído. Não obstante isso, o teor da petição inicial, transcrita pelo TRT, revela situação fática que deixa em dúvida, a livre manifestação do trabalhador envolvido no acordo. Trata-se de terceirização de serviços em que a empresa prestadora (segunda requerente), empregadora do trabalhador, revela estar passando por dificuldades financeiras que impediram de adimplir verbas trabalhistas devidas a seus empregados. A empresa tomadora dos serviços (terceira requerente), tomando conhecimento desse inadimplemento, reteve valores devidos à prestadora de serviços. Tal situação de inadimplência, evidenciada em parcela gigantesca dos processos submetidos à Justiça do Trabalho, exemplifica a denominada precarização das relações de trabalho, em que o trabalhador despende seu tempo e energia em prol de duas empresas (ou mais) sem ter a certeza de que ao menos seus direitos básicos serão observados. Os fatos narrados permitem inferir que o trabalhador, parte mais vulnerável da relação, e usualmente necessitado de recursos para manter sua própria sobrevivência, já vinha sofrendo a usurpação de seus direitos. E em tal estado de necessidade (que é o que experiência nos tem revelado), não há como concluir por sua plena liberdade de manifestação quanto às consequências jurídicas do acordo que envolve a quitação ampla do contrato de trabalho pelo pagamento de pouco menos de dois mil reais, parcelados em cinco vezes. Observa-se, inclusive, que o TRT revela a inexistências de documentos que possibilitassem a análise da real situação do trabalhador frente à sua empregadora e à tomadora de serviços. Assim, nos termos da Resolução 586 do CNJ, correto seria a não homologação do acordo (já que vedada sua homologação parcial). Porém, como no recurso as partes pretendem apenas a ampliação da homologação, há de ser mantido o acórdão do TRT . Cabe destacar, por fim, que a situação em que uma parte assume ônus desproporcional (eficácia liberatória em relação a todo o contrato) em relação à prestação oposta está abstratamente referida no art. 157 do Código Civil como hipótese que vicia a transação, inquinando-a de nulidade. Em atenção ao princípio non reformatio in pejus - que impede possamos cogitar de declarar a nulidade de toda a avença - a solução adequada é o desprovimento do agravo. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Trata-se de ação de usucapião, visando o reconhecimento da posse e a titularidade do imóvel usucapiendo, identificado na planta original do Lote de Terreno 07, da Quadra 26, situado em Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 974. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reparatória, com fundamento nos arts. 319, VI, 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC. A apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que as provas complementares podem ser produzidas na fase de instrução processual. ... (Continua)