Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA PRÓPRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. O Apelante alega ter adquirido, por meio de contrato particular («contrato de gaveta), veículo inicialmente financiado pela segunda ré. Sustenta ter quitado diversas parcelas do financiamento, sem, contudo, formalizar a transferência contratual perante a instituição financeira. Alega que, mesmo adimplindo substancialmente, o veículo foi apreendido e leiloado, postulando o reconhecimento da propriedade e posse do bem, além da restituição dos valores pagos. ... (Continua)