Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVAS IDÔNEAS DA RELAÇÃO JURÍDICA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Não há que se falar em inépcia da inicial, se o autor instruiu o feito com os documentos indispensáveis ao desate da lide, nos termos do que preceitua o CPC, art. 320, especialmente se possibilitam aferir a idoneidade da cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito. Compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, à ausência de prova de cobrança de juros capitalizados diariamente sem a indicação da respectiva taxa, ausente a alegada abusividade.... (Continua)