Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIMENTO DE EMENDA À INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Trata-se de ação de usucapião, visando o reconhecimento da posse e a titularidade do imóvel usucapiendo, identificado na planta original do Lote de Terreno 07, da Quadra 26, situado em Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 974. ... (Continua)