Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 936.5114.7037.1334

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR JUNTADO COM A INICIAL. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO CABE À PARTE ADVERSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... ()

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