Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DO GENITOR JUNTADO COM A INICIAL. PRESUNÇÃO DE VÍNCULO DOMICILIAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO CABE À PARTE ADVERSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)