Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS EMENDA À INICIAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valor referentes a quotas de consórcio inadimplidas. O apelante sustenta ausência de revelia por ter apresentado embargos na fase monitória, além de alegar nulidade por descumprimento do CPC, art. 320, excesso na cobrança dos encargos e existência de crédito em seu favor. ... (Continua)