Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da «Ação de Divisão, julgou improcedentes os pedidos iniciais e extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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