Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 320, 321 E 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. APLICABILIDADE DOS CPC, art. 320 e CPC art. 321. A INTIMAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL É FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, O QUE FOI PROVIDENCIADO CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS. 3. A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS SE DÁ NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO CPC, art. 485, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.