CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 290 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO VALOR DE R$40.000,00. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 288/TJRJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.

Declarações de imposto de renda referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, sem qualquer comprovação de rendimentos à época do ajuizamento da ação. ... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA A MENOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Deferimento do parcelamento da taxa judiciária em duas vezes. Recolhimento das parcelas em valor a menor. Cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CPC, art. 290. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

Apelação Cível em face de sentença pela qual a d. Magistrada cancelou a distribuição do feito, na forma do CPC, art. 290. Parte autora que, intimada para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INDEFERINDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E, NO MESMO ATO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 290. AUTORA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO INTERPÔS O RECURSO DEVIDO, RESTANDO OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A ESTE BENEFÍCIO. ENTRETANTO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS SE DEU POSTERIORMENTE, RAZÃO PELA QUAL O INCONFORMISMO DA PARTE, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, IMPÕE SUA REVISÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2023 DEMONSTRANDO QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA RECORRENTE FORAM DE R$ 102.581,06 (CENTO E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). CONTRACHEQUE QUE INSTRUI A INICIAL APONTA UM RENDIMENTO BRUTO DE R$ 5.406,91 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), QUE, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS MAIS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, ALCANÇAM O PATAMAR DE R$ 2.435,14 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS QUE É DEFERIDA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DE CITAÇÃO DO RÉU, MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART, 485, VIII, DO CPC, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 290.

Consoante a disposição do caput do CPC, art. 90, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Nada obstante, o STJ firmou entendimento no sentido de que, quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o CPC, art. 290. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autor impugna a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça ao fundamento de que estava desempregado quando da assinatura da procuração, dois anos antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 290 E 485, I, DO CPC. RECOLHIMENTO A MENOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação de revisão contratual c/c Indenizatória. Autor que alega onerosidade excessiva, juros abusivos e anatocismo. Sentença que julgou Extinto o processo sem Julgamento do Mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c CPC, art. 290. Apelo do autor, sem recolhimento das custas previstas. Apelante devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas. Inércia comprovada. Recurso deserto na forma do art. 1.007, caput e §2º do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (art. 932, III do CPC/2015).

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SETENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E CONDENA O AUTOR EM CUSTAS. REFORMA.

Intento recursal, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento de custas. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (ART. 290, CPC). AUTORES MENORES COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 988, II, CPC). PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos da Ação de Cobrança 0803909-25.2023.8.19.0028, que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária (art. 290, CPC). ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO AGRAVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito com base no CPC, art. 290, diante da não comprovação do recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, O REQUERIMENO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS TAMBÉM FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE INTIMADO DIVERSAS VEZES, O AUTOR NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DEIXOU DE AGRAVAR A DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. CPC, art. 290. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de «desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo a reforma da sentença de extinção. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO AUSENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS

Nos termos do CPC, art. 290 «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Em situações tais, não há condenação da parte autora ao pagamento de encargos sucumbenciais.... (Continua)

20 - TJRJ Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Determinação do Juízo a quo para a parte regularizar o recolhimento das custas judiciais. Pedido de parcelamento. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da exequente, pugnando pela anulação da sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Hipótese de não pagamento das custas iniciais do ajuizamento da ação. Autor que deixou de recolher as custas, apesar de devidamente intimado por meio do patrono constituído. Inteligência do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Cancelamento da distribuição que se impõe. Extinção do feito que não se deu de forma prematura. Observância do devido processo legal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.