Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)