Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INÉRCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, diante da ausência de recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça. ... (Continua)