Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA NO AGRAVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que cancelou a distribuição do feito com base no CPC, art. 290, diante da não comprovação do recolhimento das custas iniciais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... (Continua)