Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Determinação do Juízo a quo para a parte regularizar o recolhimento das custas judiciais. Pedido de parcelamento. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da exequente, pugnando pela anulação da sentença. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça que não foi objeto de recurso no momento oportuno. Hipótese de não pagamento das custas iniciais do ajuizamento da ação. Autor que deixou de recolher as custas, apesar de devidamente intimado por meio do patrono constituído. Inteligência do CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Cancelamento da distribuição que se impõe. Extinção do feito que não se deu de forma prematura. Observância do devido processo legal. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e Súmula 290/TJRJ. Sentença que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.