Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO AUSENTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS

Nos termos do CPC, art. 290 «será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Em situações tais, não há condenação da parte autora ao pagamento de encargos sucumbenciais.... (Continua)