Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 863.7166.0861.9799

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, O REQUERIMENO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS TAMBÉM FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. EM QUE PESE INTIMADO DIVERSAS VEZES, O AUTOR NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TAMPOUCO DEIXOU DE AGRAVAR A DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. CPC, art. 290. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF