Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TAXA JUDICIÁRIA RECOLHIDA A MENOR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Deferimento do parcelamento da taxa judiciária em duas vezes. Recolhimento das parcelas em valor a menor. Cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do mesmo diploma. ... (Continua)