Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA INDEFERINDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS E, NO MESMO ATO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 290. AUTORA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO INTERPÔS O RECURSO DEVIDO, RESTANDO OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO A ESTE BENEFÍCIO. ENTRETANTO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS SE DEU POSTERIORMENTE, RAZÃO PELA QUAL O INCONFORMISMO DA PARTE, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, IMPÕE SUA REVISÃO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2023 DEMONSTRANDO QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA RECORRENTE FORAM DE R$ 102.581,06 (CENTO E DOIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS). CONTRACHEQUE QUE INSTRUI A INICIAL APONTA UM RENDIMENTO BRUTO DE R$ 5.406,91 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), QUE, APÓS OS DESCONTOS LEGAIS MAIS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS, ALCANÇAM O PATAMAR DE R$ 2.435,14 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 03 (TRÊS) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS QUE É DEFERIDA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.