CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285-A - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CSN quanto à coisa julgada, uma vez que esse tema não havia sido objeto do recurso de revista, configurando inovação recursal, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A Agravante defende, em síntese, que não se aplica o óbice da Súmula 126/TST. 3 - Logo, verifica-se que a parte agravante, ao se insurgir contra aspecto alheio à realidade dos autos, não enfrentou o único fundamento da decisão monocrática agravada, repita-se, atinente à inaceitável inovação recursal nas razões do agravo de instrumento. 4 - Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º ( Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CSN quanto à base de cálculo da PLR, em razão da preclusão prevista na Instrução Normativa 40/2016 do TST, aliada à inovação recursal e à falta de comprovação do prequestionamento, prejudicado o exame da transcendência. 2 - A Agravante defende que o trecho que denota o prequestionamento do tema havia sido transcrito no recurso de revista e reitera as alegações quanto ao mérito da controvérsia. 3 - Logo, verifica-se que a parte, ao impugnar apenas a falta de prequestionamento, não atacou os demais fundamentos decisórios, repita-se, da preclusão e da inovação recursal, consistentes em óbices processuais bastantes e autônomos, que inviabilizam conhecer do recurso de revista quanto ao tema. 4 - Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º ( Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 5 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 6 - Agravo de que não se conhece . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa, mas negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme registrado no acórdão recorrido, a Reclamada foi devidamente intimada, na forma do art. 285-A, § 2º, do CPC/1973, e apresentou suas contrarrazões ao recurso ordinário da parte contrária, razão pela qual o TRT concluiu que o exercício do direito à ampla defesa e do contraditório não foi inviabilizado. 4 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há compatibilidade do CPC/73, art. 285-A(equivalente ao CPC/2015, art. 332) com o processo do trabalho, o qual dispunha sobre o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e a decisão for pela total improcedência da demanda, hipótese em que se dispensava a citação do réu para oferecer contestação. 5 - Nesse contexto, não resulta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em virtude da ausência de contestação. Isso porque, nos termos do §2º do CPC, art. 285-A havendo recurso da parte demandante, « caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso «. 6 - A decisão do Regional, no sentido de que não houve afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que as contrarrazões foram apresentadas, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Acórdãos de Turmas do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CSN. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. MATÉRIA FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, no tocante à prescrição das diferenças da PLR, porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A Corte a quo manteve a sentença quanto à rejeição da arguição de prescrição total. Anotou que a ação foi ajuizada em 31/03/2006, antes do transcurso do prazo de 5 anos desde a lesão, « na data em que houve a distribuição dos valores somente aos acionistas, em 15/06/01, deixando-se de observar os 10% devidos aos empregados (actio nata) não estando prescrito o direito de ação . 4 - Diante desse quadro fático, insuscetível de modificação nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST, vê-se que, longe de contrariar a norma do art. 7º, XXIX, da Constituição, o TRT deu-lhe plena e regular aplicação. 5 - Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em estrita consonância com a parte final da Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". No mesmo sentido, envolvendo especificamente a mesma reclamada CSN e idêntica controvérsia, sobre as PLRs de 1997, 1998 e 1999, a decisão monocrática listou a córdãos da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 6 - Estando o acórdão do TRT de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. 7 - Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CSN. BASE DE CÁLCULO. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. MATÉRIA FÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, quanto às diferenças da PLR, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - A Agravante insiste que houve no cálculo da participação nos lucros e resultados, por meio da confusão conceitual entre lucro e dividendo, alegando que « o direito dos empregados à participação já não mais estava vinculado ao montante dos dividendos , bem como de que « o que não foi distribuído, mesmo sendo lucro nos exercícios de 1997 a 1999, não é dividendo e não integra o montante a ser pago aos empregados, nos termos do pactuado pelas partes . 4 - As alegações da parte, em relação aos valores corretos para o cálculo da PLR, confrontam o quadro fático anotado pela Corte a quo, soberana no exame do conjunto fático probatório, a qual firmou a convicção de ter sido comprovada a distribuição de juros sobre capital próprio e dividendos exclusivamente aos acionistas, correspondentes aos lucros de 1997 a 1999, que até então se encontravam em reserva de lucro. 5 - Nesses limites, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, no tocante ao valor e as datas a serem consideradas no cálculo da PLR devida, seria necessário o reexame de fatos e provas, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 6 - Quanto ao mérito, propriamente, o exame dos autos revela que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos anos 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. Acórdãos da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. 7 - Estando o acórdão do TRT de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a fundamentação jurídica invocada pela parte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSAS REPETITIVAS. CPC, art. 285-A A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido da compatibilidade do CPC/73, art. 285-A(equivalente ao CPC/2015, art. 332) com o processo do trabalho, o qual dispunha sobre o julgamento antecipado da lide, nos casos em que a matéria controvertida for unicamente de direito e a decisão for pela total improcedência da demanda, hipótese em que se dispensava a citação do réu para oferecer contestação. Dessa forma, o e. TRT, ao entender que inexiste qualquer afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que as contrarrazões foram apresentadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Assim, incólumes os dispositivos apontados. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA 294/TST. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que rejeitou a prejudicial de mérito, ao fundamento de que o pedido se origina em ato praticado na Assembleia realizada em 06/2001, não tendo transcorrido nem a prescrição quinquenal e nem a bienal até o ajuizamento da reclamação trabalhista. Com efeito, o Sindicato ajuizou a reclamação em 04/2006, postulando pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, parcela prevista no art. 7º, XI, da Constituição, bem como na Lei 10.101/2000. Dessa forma, considerando que a divulgação da distribuição de dividendos aos acionistas referentes às reservas de lucros dos exercícios de 1997 a 1999, qual seja, ocorreu em junho de 2001 ( actio nata ), a pretensão objeto da ação não se encontra fulminada pela incidência da prescrição. Nessa perspectiva, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com a parte final da Súmula 294/TST, segundo a qual, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei . Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESERVA DE DIVIDENDOS DOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999 . Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas aos empregados da CSN as diferenças de PLR que se originaram do lucro acumulado retido dos anos de 1997, 1998 e 1999 que foi distribuído aos acionistas em 2001 na forma de dividendos, em atenção ao pactuado por meio de negociação coletiva. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

3 - STJ Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - A discussão sobre a caracterização dos fatos que determinaram a caracterização do quiosque para venda de produtos farmacêuticos e a necessidade de imposição da multa impõem o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Determinação, pelo acórdão recorrido, de produção de provas. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJPA Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Telefonia. Alegação de má prestação do serviço. Julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceamento de defesa. Pedido de anulação da sentença a fim de possibilitar a instrução do feito. Recurso conhecido e improvido. Relatora vencida. Lei 9.099/1995, art. 28.

«1 - Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em desfavor da sentença proferida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito referente à ação de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência total do pedido. Contrarrazões recursais. Triangulação da relação processual.

«1 - Este Superior Tribunal possui entendimento de que, no recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência total do pedido, com base no CPC/1973, art. 285-A, a citação do réu para o oferecimento de contrarrazões recursais constitui a triangulação da relação processual, o que faz surgir o direito à condenação em honorários de sucumbência. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência apoiada no CPC/1973, art. 285-A. Inatacado fundamento essencial do aresto recorrido nas razões do especial. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte local, ao cassar o decisum de primeiro grau, decidiu que o magistrado de piso não observou comando legal que determina a reprodução do inteiro teor da sentença anteriormente prolatada por aquele mesmo Juízo no bojo de demanda idêntica. Nada obstante, o recurso especial deixou de impugnar tal fundamento basilar, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem a apreciar os autos observou «error in procedendo na aplicação do CPC/1973, art. 285-A pelo juízo sentenciante, uma vez que matéria discutida não era apenas de direito. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Identidade entre ações. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Rejeição liminar do pedido. Incidência do CPC/1973, art. 285-A afastada pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise de matéria de fato. Alegada ausência de lesividade dos atos impugnados. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de improcedência liminar do pedido deduzido na ação popular, pois a questão não pode ser considerada unicamente de direito, posto que não versa somente sobre a possibilidade da Administração Pública utilizar ou não verbas com publicidade, mas também traz consigo a impugnação dos valores supostamente utilizados no mês de julho de 2013, bem como o questionamento de observância dos procedimentos regulamentados na lei 12.232/2010 (fl. 234 e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 574.706/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Julgamento com base no CPC, art. 285-A, 1973, contrário à orientação do STF. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando provimento à Apelação do contribuinte, manteve decisum que, com aplicação do CPC, art. 285-A, 1973, determinara a incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. ... (Continua)

15 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão recorrida. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Gdo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Afronta ao CPC, art. 285-A, de 1973 reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. CPC, art. 285-A, de 1973 ausência de impugnação do fundamento adotado pela corte de origem. Óbice da Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento da matéria de fundo.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, segundo o qual «a aferição de eventual diferença remuneratória demanda realização de perícia contábil, porquanto não é fato que se verifique de imediato e que «deveria o magistrado determinar, de ofício, as provas necessárias para o correto julgamento da causa, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Execução de medidas destinadas a evitar acidentes naturais em áreas de risco. Aplicação do CPC, CPC, art. 285-A, de 1973 violação, art. 285-A, de 1973 necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que a matéria controvertida não é unicamente de direito, de modo a possibilitar o julgamento antecipado da lide com fundamento no CPC, art. 285-A, Código de Processo Civil de 1973, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 807.158/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 2/6/2016; AgRg no AREsp 804.313/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016; e, AgRg no REsp 1458596/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 9/11/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pedido de regularização de poço artesiano. Outorga para captação de água subterrânea. Alegação de nulidade da sentença. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Leis locais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)