Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 83

  • Ministério Público. Fiscal da lei
Art. 83

- Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.