CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 284 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODAS AS PEÇAS CONSTANTES DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE.

1. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, ao fundamento de que a parte impetrante não colacionou todas as peças constantes da reclamação trabalhista originária, obstando a « aferição dos contornos da contenda em apreço . 2. É evidente que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, «caput e §§ 1º e 5º, da Lei 12.016/2009. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula 415/TST). 3. Dessume-se, portanto, dos arts. 6º da Lei 12.016/2009 e 321 do CPC e da Súmula 415/STJ, não ser necessária a juntada da cópia integral dos autos originários, mas tão somente dos documentos imprescindíveis à demonstração, de plano, do alegado direito líquido e certo. 4. Daí porque, constatando-se que os impetrantes, ao ajuizarem a presente ação mandamental, colacionaram devidamente as cópias do ato coator e da respectiva intimação, da petição inicial da ação subjacente, do título exequendo, da decisão que incluiu os ora recorrentes no polo passivo da demanda e dos atos executórios seguintes; bem como das provas que entendem aptas a comprovar o suposto direito líquido e certo, tem-se por inaplicável ao caso o óbice da Súmula 415/STJ. 5. Nessa esteira, instruída a exordial com os documentos que permitam o exame da pretensão mandamental, merece reforma o acórdão regional para, afastando-se o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na apreciação da causa, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, o Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme laudos médicos e documento comprobatório de concessão de benefício previdenciário (B31) e acidentário B-91. Em sede de mandado de segurança, o Reclamado/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos médicos e o documento comprobatório de concessão de benefícios previdenciários acidentários (CNIS) que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que o Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados expressamente na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Concurso Público para o cargo de investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou extinto o feito diante de vício na inicial. Inconformismo da autora que não prospera.

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618 I, do CPC/1973 e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário proveniente de mensalidades de serviços educacionais do exercício de 2014. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em que alegada, dentre outras matérias, a nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. CDA que não explicita a fundamentação legal ou contratual das obrigações principais, bem como apresentam informações conflitantes quanto ao fundamento dos índices de juros e correção aplicados. Ausência dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II à IV, da Lei 6.830/80. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Decisão reformada. Recurso provido

6 - STJ S e r V I d o r p ú b L I c o. P r o c e s s u a L c I V I L. Administrativo. Agravo interno no agravo em r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (CPC, art. 284 e CPC art. 288), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

8 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade da CDA, nos termos do CPC/2015, art. 924, I. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. CDA que sequer explicita a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Recurso não provido

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .

Nos termos da Súmula 415/TST, «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2 . Na hipótese, verifica-se que a impetrante não trouxe aos autos, como prova pré-constituída, a cópia da decisão apontada como Ato Coator nem a respectiva certidão de intimação, documentos essenciais para o exame do mandado de segurança, limitando-se a colacionar a decisão sobre o pedido de reconsideração. Registre-se, a propósito, que, consoante o entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 127 desta Subseção, « o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou . 3 . Por não se admitir a juntada tardia de documentos essenciais à apreciação do Mandado de Segurança em razão da exigência legal de que a prova documental deve acompanhar a petição inicial (Lei 12.016/2009, art. 6º e Súmula 415/TST), impõe-se a extinção do mandamus, sem resolução de mérito. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, denegada a segurança.... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que concedeu a segurança, para determinar a reintegração ao emprego do impetrante. 2. É certo que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. 3. Nos termos da Súmula 415/TST, « exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação . 4. Ocorre que, no caso concreto, o impetrante não colacionou aos autos a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista originária, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável ao exame do mandado de segurança. 5. Nessa esteira, tem-se que o oferecimento da inicial desacompanhada de documento imprescindível ao julgamento da ação mandamental enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício .... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e/ou Taxas dos exercícios de 2014 a 2017. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

12 - TJSP PROCESSO -

Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, correspondente ao CPC/73, art. 267, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO -

Ação de exibição de documentos - Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015, seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do CPC/2015 - Reconhecimento de que a parte autora não demonstrou a existência de pedido prévio de fornecimento de cópias dos documentos objeto da ação válido, visto que a notificação juntada aos autos não foi assinada pela parte autora, nem foi instruída com procuração outorgada por ela ao patrono com poderes específicos para a solicitação e recebimento dos documentos objeto da ação no endereço dele - A ausência de pedido administrativo prévio válido, relativo a exibição de documentos pretendida, exigível, na espécie, conforme a mais recente orientação em Eg. STJ, constante de recurso repetitivo, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, correspondente ao CPC/2015, art. 1.036, (STJ-2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), acarreta o julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, VI, correspondente ao CPC/73, art. 267, VI, por falta de interesse de agir, da ação autônoma de exibição de documento proposta, com relação ao contrato bancário objeto da ação - Defeito que não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de multas condominiais. Cartas de citação e intimação recebidas na portaria do Condomínio. Avisos de recebimento assinados, com indicação dos documentos dos recebedores e sem qualquer ressalva. Exegese do CPC, art. 284, § 4º. Citação e intimação válidas. Recurso desprovido.

15 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. Crédito não tributário. Multas de trânsito. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que explicitou fundamentação legal atinente a taxas de fiscalização, embora mencione tratar-se de débitos oriundos de multas de trânsito. Ausência, ainda, da indicação do número dos autos de infração ou processos administrativos, além de não haver informações que possibilitem a identificação dos veículos autuados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e VI. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Matéria relativa à ilegitimidade passiva que resta, pois, prejudicada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais

16 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

17 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

19 - TJSP Execução Fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir a execução fiscal, em decorrência da nulidade da CDA. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP PROCESSO - MONITÓRIA - A

revelia do réu da ação monitória não implica necessariamente na conversão do mandado monitória em título executivo, uma vez que o MM Juiz sentenciante pode extinguir o processo, sem apreciação do mérito, em questões passíveis de conhecimento de ofício, ou de rejeitar pretensões, nas hipóteses de evidente falta de direito - Diante da prova documental produzida não há como se aferir sobre a existência do débito, uma vez que os documentos juntados não bastam para amparar a cobrança da dívida apontada pelo credor, motivo pelo qual, é, de rigor, a manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da carência da ação monitória, uma vez que a prova documental apresentada não é suficiente para caracterizar a prova escrita exigida pelo CPC, art. 700, pressuposto da admissibilidade do pedido monitório, relativo ao interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita - Referido defeito não poderia ter sido sanado por emenda da inicial, visto que relativo a condição da ação, daí por que não há que se falar em violação ao disposto no CPC/2015, art. 321, correspondente ao CPC/1973, art. 284, por ausência de determinação de sua emenda. ... (Continua)