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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 284


Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
  • Registro. Distribuição
Art. 284

- Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.

Jurisprudência Selecionada do artigo 284

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.0404.3000.8500
STF
- Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)

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Processo. Distribuição
CPC, art. 251 (Registro. Distribuição).
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