CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 284
Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Título IV - Da Distribuição e do Registro ()
- Registro. Distribuição
- Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
Jurisprudência Selecionada do artigo 284
2 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 193.0404.3000.8500
STF - Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.
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STF - Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Prequestionamento. Ausência. Processual civil. Emenda da inicial. Apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Infraconstitucional. Violação reflexa.
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«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 201.0010.4000.0800
TJES - Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.
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TJES - Processual civil. Recurso administrativo. Competência exclusiva. Vice-presidência. Distribuição. CPC/2015, art. 284.
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«1. Conforme o Código de Processo, a distribuição somente realizar-se-á na hipótese em que houver mais de um juiz ou mais de um escrivão, bem como distribuir-se-ão por dependência na hipótese em que houver conexão, interposição de demandas idênticas ou reiteração de demandas, após a extinção da primeira sem resolução de mérito. ...(Continua)
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