Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade da CDA, nos termos do CPC/2015, art. 924, I. Insurgência da municipalidade. Desacolhimento. CDA que sequer explicita a fundamentação legal das exigências principais. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Recurso não provido