Jurisprudência Selecionada

1 - STJ S e r V I d o r p ú b L I c o. P r o c e s s u a L c I V I L. Administrativo. Agravo interno no agravo em r e c u r s o e s p e c I a L. A u s ê n c I a d e prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados (CPC, art. 284 e CPC art. 288), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)