1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CPC, art. 282, § 2º - NULIDADE NÃO PRONUNCIADA - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS SOLICITADA - FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Nos termos do CPC, art. 282, § 2º, o Juiz não pronunciará a nulidade do ato processual, nem ordenará a sua repetição, se puder decidir o mérito a favor da parte a quem a decretação da nulidade aproveitaria.O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, STJ). Conforme entendimento do STJ (STJ), a responsabilidade do banco subsiste mesmo quando a transferência é efetuada voluntariamente pelo cliente, desde que demonstrada falha na segurança (REsp. Acórdão/STJ). É evidente a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que, a despeito da transação, não adotou práticas e mecanismos diligentes de segurança, a fim de realizar sua detida análise, confirmando o motivo das movimentações ou simplesmente bloqueando-as, por exemplo. Ultrapassa o mero aborrecimento e tem o condão de atingir a intimidade e vida privada a pessoa que sofre prejuízo financeiro em razão da falha na segurança do banco que permite a abertura de contas bancárias para fins de práticas golpistas. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DO PERITO CONTÁBIL. SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONTÁBIL. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA SOBRE AS HORAS EXTRAS E DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO. HORAS-EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 37, XIV, DA C. F.. “REPICÃO” OU “EFEITO CASCATA”. VEDAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL - C, ART. 37, X.F/88. DIFERENÇAS. DATA-BASE FIXADA NA LEI MUNICIPAL 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA.
I - Denota-se a limitação à narrativa dos fatos e os parcos fundamentos jurídicos da pretensão na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT -, em que pese o vínculo estatutário do autor, sem apontamento das regras do estatuto do servidor do município Rio Grande, em inobservância do CPC, art. 282, III. ... ()
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3 - TST I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do autor, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, neste momento processual, com espeque no CPC, art. 282, § 2º. MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PREVISÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL . Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do autor, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional, neste momento processual, com espeque no CPC, art. 282, § 2º. MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PREVISÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL . Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em razão da possibilidade de se decidir o mérito a favor do autor, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional com espeque no CPC, art. 282, § 2º. MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. PREVISÃO DE REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL 1- A lide versa sobre a validade da cláusula normativa que institui multa em favor do sindicato profissional, pelo descumprimento de disposição prevista em norma coletiva. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa ré para excluir da condenação a multa estabelecida em norma coletiva, ao fundamento de que é juridicamente ineficaz a cláusula normativa, cujo interesse da entidade sindical se sobrepõe ao da categoria que representa, porquanto não assegura o seu pagamento aos empregados. 2-A respeito, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Ressalte-se que, nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. 3-Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. 4- No caso, a norma coletiva que fixa a multa normativa em favor do sindicato, decorrente do descumprimento de disposição normativa, se coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se havendo de falar em abusividade. A decisão do Regional, tal como posta ofende o art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88e provido.... ()
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4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 239, §1º, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, art. 282, § 1º. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E desPROVIDO.
1. O art. 239, § 1º do CPC aduz que «o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. CONDENAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em Ação Civil Pública ajuizada para anular a nomeação do segundo réu ao cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo, com fundamento na inelegibilidade decorrente de condenação por órgão judicial colegiado. A sentença julgou improcedente o pedido. No curso do processo, foram homologados acordos de não persecução penal nas ações penais relacionadas, com consequente extinção da punibilidade e trânsito em julgado, o que levou à perda superveniente do objeto recursal. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA DE ESTADO DIVERSO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), cancelamento das respectivas cobranças por recuperação de consumo, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica e sustentou a ilegitimidade das cobranças por ausência de comprovação da irregularidade pela ré. ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DE REEMBOLSO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Ademais, cabe referir, a título de reforço de argumentação, que, ainda que fosse a hipótese de nulidade, seu pronunciamento seria inviabilizado, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º, por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito da questão de forma favorável ao agravante. Agravo interno a que se nega provimento. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. Do exame do seguro garantia apresentado pelo executado, ora recorrente, verifica-se que, conforme registrado e transcrito pelo TRT, na parte intitulada «Condições Gerais, consta o item 14, que pode frustrar o pagamento do débito exequendo. Todavia, os itens 8 e 9 contidos na parte intitulada «Condições Especiais excluem a eficácia daquela cláusula geral (item 14), o que, inclusive, foi ratificado pelo item 12 das «Condições Especiais. Diante desse quadro e tendo em vista que as condições especiais se sobrepõem às gerais, conclui-se que aquelas afastam as possibilidades de extinção da garantia descritas nestas, não existindo, portanto, o óbice mencionado pelo TRT para não conhecer do agravo de petição. Precedentes. Desse modo, deve ser afastada a deserção do apelo com determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZATÓRIA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ADVOGADO CONSTITUÍDO.
1. Matéria que não é objeto da decisão recorrida não pode ser conhecida apenas em sede de agravo de instrumento, sob pena de configurar supressão de instância. ... ()
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11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a existência de grupo econômico entre as empresas executadas em razão da existência de identidade de sócios. É incontroverso nos autos que se trata de relação jurídica anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte tem o entendimento firmado no sentido de que, antes da edição da Lei 13.467/2017, que incluiu o § 3º ao CLT, art. 2º, para a configuração de grupo econômico, não bastava a relação de coordenação entre as empresas, nem a mera existência de sócios em comum, sendo necessária a existência de uma relação hierárquica entre elas, de efetivo controle exercido por uma sobre as demais, o que não ficou demonstrado nos autos. 3. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Tendo em vista a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EM SOBREAVISO EXCESSIVA . 2.1 - O Tribunal Regional concluiu que a exigência de prestação de serviços em jornada de sobreaviso durante toda uma semana por mês, em todos os horários em que o reclamante não estivesse na empresa, inclusive sábados, domingos e feriados, durante as 24horas do dia, por si só não seria motivo para reconhecimento de dano existencial, visto que não ficou comprovado que o procedimento adotado pela reclamada tenha inviabilizado os projetos de vida do reclamante ou atingido as suas relações, afastando-a do convívio social e familiar, motivo pelo qual entendeu indevida a indenização. 2.2 - Extrai-se dos autos, no entanto, que a reclamada, apesar de ter juntado os controles de jornada do reclamante, não apresentou as escalas e as convocações de sobreaviso, nem justificou o motivo pelo qual não trouxe aos autos a referida documentação, ônus que lhe incumbia. Todavia, por meio dos contracheques carreados pelo reclamante, foi possível verificar o pagamento expressivo de horas de sobreaviso em vários meses. Nesse contexto, foi reconhecida a jornada laboral apontada na inicial em que o reclamante alegou que permanecia de sobreaviso, em média por uma semana por mês, de segunda a sexta-feira em todos os horários alheios às horas efetivamente trabalhadas, de forma ininterrupta, bem como nas 24 horas nos sábados, domingos e feriados, à disposição do empregador, em local onde pudesse ser prontamente localizado, para atendimento a toda e qualquer solicitação de serviço. 2.3 - Decorre da jornada de trabalho reconhecida pelo juízo a quo a desnecessidade de comprovação da existência e da extensão do dano, uma vez que o dano existencial é presumível em razão do fato danoso em si ( in re ipsa ), fato este detentor de características aptas a causar lesão ao projeto de vida e à vida de relações de qualquer indivíduo - presunção hominis . Tal conduta se mostra mais adequada em razão das características do dano moral, uma vez que não se pode mensurar as lesões (dor, humilhação, constrangimento, danos à vida de relações, ao projeto de vida), causados à parte, de forma objetiva. A exigência de demonstração de prejuízos concretos à vida de relações e ao projeto de vida do trabalhador para condenação em danos existenciais resulta em má aplicação do direito à reparação previsto na CF/88, art. 5º, V e X. Os fatos reconhecidos pelo Tribunal Regional foram suficientemente graves, de tal forma a caracterizar a ilicitude da conduta empresarial, apta a ensejar reparação. Portanto, entendo que a condenação da reclamada, que expõe o trabalhador a jornadas abusivas, à indenização por danos existenciais cumpre o papel de implementar um padrão regulatório coerente com o princípio protetor inerente ao Direito do Trabalho e aos princípios e regras constitucionais e internacionais de proteção ao trabalhador e aos direitos humanos. A jornada excessiva e exaustiva configura abuso do poder diretivo do empregador, por restringir o direito ao descanso e ao lazer, gerando consequências negativas à higiene e à saúde do trabalhador. Assim, a submissão do obreiro à jornada de sobreaviso excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta da empresa limita o desfrute da vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar, além de impedir o investimento de seu tempo em reciclagem profissional e em estudos. Recurso de revista provido.... ()
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13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Hipótese em que se discute o pagamento de horas extras referentes ao período em que o empregado permanecia nas dependências da Unidade Industrial Taquari-Vassouras, antes da descida à Mina e após a subida. Extrai-se do acórdão que tal período não se confunde com o tempo destinado à troca de turno, previsto na norma coletiva. Assim, conclui-se que a hipótese dos autos não se trata de conferir validade à norma coletiva em comento, razão pelo qual não se aplica o entendimento fixado no ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, consta do acórdão recorrido que, entre a chegada e a saída do transporte, o empregado permanecia à disposição da empregadora, antes e após o registro do ponto, desenvolvendo tarefas essenciais e diretamente relacionadas à sua atividade. Nessa esteira, verifica-se que o reclamante permanecia na empresa além da sua jornada contratual/normativa, sem o pagamento do período respectivo. Diante desse contexto, não havendo controvérsia acerca do tempo à disposição da empregadora, há que se restabelecer a sentença que determinou o pagamento das horas extras, com base na Súmula 366/STJ . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST (4ª
Turma) GMALR/MYOS / DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional em torno da responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, tema principal do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Decisão de mérito em favor da parte Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual, à luz do § 2º do CPC, art. 282. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento que se deixa de apreciar, quanto ao tema. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 282, § 2º. Agravo de instrumento que se deixa de apreciar, quanto ao tema. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou as teses vinculantes do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. 4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF. 5. A transcendência política foi reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral.... ()
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15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC, art. 282, § 2º . II - RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento dos benefícios normativos referentes à gratificação de função e ao auxílio cesta-alimentação, sob o fundamento de que as normas coletivas firmadas pelo SINDICOOPERATIVAS aplicam-se expressamente aos empregados em Cooperativas de Crédito e Mútuo do Estado de São Paulo. Contudo, esta Corte Superior já decidiu, anteriormente, que o Sindicato das Cooperativas de Crédito do Estado de São Paulo - SINDICRESP possui legitimidade para representar a categoria econômica das cooperativas de crédito do Estado de São Paulo. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Por fim, com a vigência das alterações que a Lei 14.905/2024 promoveu no Código Civil, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), com juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), sendo possível a não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Os embargos de declaração caracterizam legítimo exercício das prerrogativas concedidas às partes da relação jurídico-processual. Com efeito, a parte buscava tão somente provocar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questões importantes com o potencial de convencimento acerca da representação sindical e do índice de correção monetária. Não se constata, portanto, intuito protelatório nos embargos declaratórios opostos pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 282, § 2º.
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, em diversas oportunidades, tem entendido como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil. Precedentes. 2. Acerca da matéria, esta Colenda Turma tem adotado entendimento majoritário de que na desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos do CCB, art. 50, o qual exige a demonstração do abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Teoria Maior). Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da agravante, aplicando ao caso a Teoria Menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. 4. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do CCB, art. 50, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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17 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Ausência de garantia. Recurso não provido.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVADA A FISCALIZAÇÃO. 1.2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia. 2. No presente agravo, em que pese a parte agravante demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do seu apelo. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC, art. 282, § 2º. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O STF tem entendido que a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto não demonstrada, efetivamente, a sua conduta culposa. 3. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. 4. Assim, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. 2. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si só, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito a reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Precedentes. 3. Na hipótese, a decisão do egrégio Tribunal Regional que indeferiu o pedido de condenação do segundo reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que mero o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento de ofensa moral, está em harmonia com a jurisprudência desta colenda Corte Superior. 4. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO VIOLAÇÃO DO CLT, art. 791-A. PERCENTUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. 2. Na hipótese, o e. Tribunal Regional indeferiu a majoração do percentual relativo a honorários sucumbenciais em favor do reclamante e, fixou a verba honorária, em percentual de 10%. 3. Como se vê, o indeferimento da majoração em 15% não ofende o CLT, art. 791, caput e o reconhecimento de eventual desproporcionalidade entre o percentual arbitrado e a complexidade da causa, na forma pretendida pela recorrente, demandaria o reexame de premissas fáticas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. 6. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. Em relação à incidência dos juros de mora e da correção monetária, consta na certidão do julgamento da referida ADC 58, fixada pela Excelsa Corte, que « para conferir interpretação conforme á Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 2. Assim, fica fixado como parâmetro a ser observado por ocasião da liquidação dos direitos assegurados ao trabalhador a incidência na fase pré-judicial do IPCA-e (índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) mais juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, § 1º e após a citação a incidência da Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), que como é sabido, já engloba juros e correção monetária. Dessa forma, excluem-se os juros de mora da fase judicial em que se aplica a taxa SELIC. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao deixar de incluir juros de mora, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, na fase pré-judicial, contrariou a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. 4. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, efetivada pela Lei 14.905/2024, o que também deve ser observado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: A autora alega majoração indevida dos valores do serviço de telefonia contratado. A sentença condenou a ré na devolução em dobro do valor cobrado e fixou a verba por dano moral em R$ 2.000,00. Apelo do réu, defendendo a legitimidade da cobrança. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que considerou válidas as citações em execução de título extrajudicial, alegando nulidade da sua citação por hora certa e ausência de citação da empresa coexecutada. ... ()
