Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não será analisada a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC, art. 282, § 2º. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Hipótese em que se discute o pagamento de horas extras referentes ao período em que o empregado permanecia nas dependências da Unidade Industrial Taquari-Vassouras, antes da descida à Mina e após a subida. Extrai-se do acórdão que tal período não se confunde com o tempo destinado à troca de turno, previsto na norma coletiva. Assim, conclui-se que a hipótese dos autos não se trata de conferir validade à norma coletiva em comento, razão pelo qual não se aplica o entendimento fixado no ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso, consta do acórdão recorrido que, entre a chegada e a saída do transporte, o empregado permanecia à disposição da empregadora, antes e após o registro do ponto, desenvolvendo tarefas essenciais e diretamente relacionadas à sua atividade. Nessa esteira, verifica-se que o reclamante permanecia na empresa além da sua jornada contratual/normativa, sem o pagamento do período respectivo. Diante desse contexto, não havendo controvérsia acerca do tempo à disposição da empregadora, há que se restabelecer a sentença que determinou o pagamento das horas extras, com base na Súmula 366/STJ . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)