Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), cancelamento das respectivas cobranças por recuperação de consumo, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica e sustentou a ilegitimidade das cobranças por ausência de comprovação da irregularidade pela ré. ... (Continua)