Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A JUSTIÇA DE ESTADO DIVERSO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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